O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que a legislação brasileira sofrerá "retrocesso", caso o Congresso Nacional aprove o licenciamento ambiental por decurso de prazo, cujo intuito é fazer com que licenças ambientais sejam concedidas automaticamente.
O ministro também fez críticas à política ambiental dos EUA. As afirmações foram feitas durante o 1º Seminário Internacional de Direito Ambiental, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, no dia 04 de maio de 2009.
Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, critica EUA e licença ambiental automática em palestra de seminário internacional
Em palestra dirigida a advogados de diversas partes do mundo, Minc apontou o cumprimento das leis como a maior dificuldade do país para o combate aos problemas ambientais. "Já impetramos mais de cem ações na Justiça, contra os grandes desmatadores da Amazônia, e neste mês impetraremos outras 60. Infelizmente, a dificuldade maior não está em fazer leis, mas em fazer com que elas sejam cumpridas", disse o ministro.
Daí a estratégia adotada pelo governo, de tentar resolver o problema antes mesmo de eles chegarem à esfera judicial, ao adotar medidas como os leilões de bois, soja e madeiras apreendidos. "Com isso, nós evitamos que as pessoas enriqueçam com produtos frutos de crimes ambientais", observou.
Minc defendeu também a necessidade de casar a regularização fundiária com o respeito ao meio ambiente. "As dificuldades em definir a propriedade das terras é histórica no Brasil. Isso poderá ser facilitado, caso o Legislativo converta em lei a medida provisória apresentada pelo governo, segundo a qual os proprietários de terras assinam um termo de compromisso garantindo que respeitarão o meio ambiente. No mesmo termo estará previsto que, em caso de falha, eles perderão essas terras". Segundo o ministro, "grande parte dos empresários e dos agricultores quer cumprir as leis".
A questão das hidrelétricas também preocupa o ministro. "Se não licenciarmos as hidrelétricas, acabaremos tendo de licenciar usinas térmicas e de carvão. Tem alguma coisa errada nisso. Não é possível que o zelo ambiental nos leve a sujar ainda mais a nossa matriz energética", disse.
Os Estados Unidos foram alvo de críticas de Carlos Minc. "O discurso é novo, mas a prática norte-americana ainda é a mesma, apesar de o presidente Barack Obama ser um santo, se comparado ao ex-presidente George W. Bush", disse, referindo-se à recusa americana em ser país signatário do acordo internacional que garante acesso e repartição dos benefícios pelo uso da biodiversidade algo que, segundo Minc, é visto como "estratégico para os interesses nacional e ambiental".
"Eles [os norte-americanos] querem que a gente pague pela patente, mas se recusam a pagar pelo uso da biodiversidade", completou.
Fonte da Agência Brasil, em Brasília
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